quarta-feira, 7 de setembro de 2011

MALTRATAR ANIMAIS! CADEIA, SIM!

Abandono de animais é crime, previsto em duas leis: a federal nº 9.605 de 12/02/1998, e decreto lei nº 24.645 de 12/07/1934. 
 
Sempre que uma pessoa presencia cena de maus tratos - um cão sem água e comida, abandonado em um terreno, sem cuidado médico, entre outros - deve procurar a polícia para fazer um Boletim de Ocorrência (BO).

Muitas pessoas deixam de fazer o BO porque acham que precisariam saber dados como nome e endereço do proprietário. Os advogados esclarecem, no entanto, que o BO deve ser feito do mesmo modo, e que é função da polícia obter essas informações.

O BO pode ser feito em qualquer delegacia ou distrito policial. Estes vão passar a denúncia para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), que tem atuação estadual, e que deve fazer a investigação, o que significa ir ao local, coletar os dados necessários e, caso constate maus tratos, intimar o acusado. No caso de urgência, como um cão em risco de vida, por exemplo, é recomendável ir direto na DPMA para agilizar o processo.

Os advogados orientam, ainda, que, de acordo com o artigo 70 da lei Federal 9.605, o denunciante também procure o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), no setor de Fiscalização dos escritórios regionais, para entrar com um processo administrativo, que pode render multa de até R$ 3 mil.

SERVIÇO- Pr - 
De­le­ga­cia de Pro­te­ção ao ­Meio Am­bien­te (­DPMA) – Ave­ni­da Eras­to Gaert­ner, 1261, Ba­ca­che­ri, Cu­ri­ti­ba.

Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998 - Artigo 32: ''Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.''
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.


Decreto Lei Nº 24.645 - Artigo 3 - Considera maus tratos manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; golpear, ferir ou mutilar o animal; abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como não prestar assistência veterinária.
FONTE: http://saude-joni.blogspot.com/2010/03/maltratar-animais-cadeia-sim.html

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