quarta-feira, 4 de maio de 2011

11º aniversário da “Lei de Responsabilidade Fiscal”


Com inegável objetivo de garantir o serviço da dívida pública (juros e outros encargos), a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), que trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro medidas restritivas aos investimentos públicos com vistas na elevação do superávit primário, iniciou – por outro lado – a era de uma administração pública com foco no planejamento, na responsabilidade e no controle.
Trazendo normas que estabelecem os parâmetros para uma gestão fiscal responsável, a LC 101 tratou de temas como: ação planejada, transparência, prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, limites e impeditivos à renúncia de receita, limite da despesa com pessoal, operações de crédito, e disciplina nos restos a pagar, dentre outras matérias.
Do amplo elenco de temas disciplinados pela “Lei de Responsabilidade Fiscal”, infelizmente, pouco foi materializado na prática. Ainda há uma boa quantidade de determinações escritas na Lei que não ganharam a efetividade desejada. Uma das pendências mais importantes e que compromete decisivamente as receitas dos Municípios é a ausência ou a insuficiência dos quadros de fiscalização tributária.
O dispositivo que gera a obrigação de instituir, prever e arrecadar todos os tributos da competência do ente federado (Município) é determinado no art.11 da LC 101/2000 como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, sujeitando, inclusive, o ente federado (Município) que não cumprir tal determinação à penalidade de não poder receber transferências voluntárias (recursos provenientes de convênios celebrados entre os entes públicos, a fim de realizar obras e serviços de interesses comuns).

Assim diz a norma:

“LC 101/2000 – Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.”
O Estado de Pernambuco é formado por 186 Municípios e – completados 11 anos de vigência da “Lei de Responsabilidade Fiscal” – apenas cerca de 30 desses Municípios têm quadros destinados a realizar a fiscalização e a arrecadação dos tributos da competência municipal.
Essa ausência ou insuficiência de quadros fazendários na maioria esmagadora dos Municípios de Pernambuco prejudica decisivamente o desempenho das receitas públicas municipais, o que compromete profundamente a prestação dos serviços públicos essenciais à população, e proporciona a concorrência desleal entre os que não pagam impostos e os que pagam.
A ultrapassada “justificativa” de não poder estruturar e modernizar os quadros tributários nos Municípios por conta da falta de recursos financeiros para tanto, só cabe aos administradores municipais que não conhecem a LC 101/2000 em sua inteireza, pois o art.64 da Lei dispõe sobre a assistência técnica e financeira que a União oferece aos Municípios para esse fim.


Este é o dispositivo legal:
“LC 101/2000 – Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.”

Nesses 11 anos de vida da LC 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) já se conseguiu, por exemplo, impedir que governantes herdem apenas contas a pagar de seus antecessores, bem como limitar o excessivo endividamento dos entes públicos. O desafio, portanto, para o próximo aniversário da Lei é o de se fazer cumprir o seu art.11: estruturação de quadros responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação dos tributos da competência municipal, para que se possa garantir cidadania aos cidadãos e para que se consiga – no melhor aproveitamento da essência do tributo – fazer, cada vez mais, o melhor por quem mais precisa.


* Carlos Cardoso Filho é auditor tributário do fisco municipal do Ipojuca e presidente da associação rernambucana dos fiscos municipais – APEFISCO.
 
 
FONTE: http://wwwcutucandodeleve.blogspot.com/

Nenhum comentário: